Fim do ISS Uniprofissional: O Que Muda Para Sociedades Médicas Pós LC 214/2025 e Por Que a Janela Real Vai Até 2033

Em 35 anos atendendo sociedades médicas na Grande São Paulo, vi muito sócio passar pelo seguinte caminho: três ou quatro médicos colegas de residência decidem, no fim dos anos 90 ou nos anos 2000, abrir uma sociedade simples uniprofissional. O motivo era simples: o ISS fixo, baseado no Decreto-Lei 406/68 e referendado pela LC 116/2003, permitia recolhimento mensal por número de profissionais, algo entre R$ 500 e R$ 700 por sócio em São Paulo capital. Para uma sociedade de três médicos faturando R$ 80 mil ou R$ 100 mil por mês, a carga tributária do ISS era proporcionalmente baixa. O modelo virou padrão da categoria.

A LC 214/2025 vem desfazer essa estrutura, mas com calma, e essa é a leitura técnica que muitos contadores apressados estão errando. A revogação está prevista, mas com janela longa: ela só produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2033. Até lá, o ISS uniprofissional segue plenamente vigente, e o STF já reafirmou a legitimidade do regime no julgamento do RE 940.769/RS. Município nenhum pode acelerar essa revogação por iniciativa própria.

Mas calma não significa inércia. A janela de 7 anos não é tempo demais, é o tempo necessário para uma sociedade médica reestruturar contrato social, calibrar pró-labore individual, decidir entre Simples, Lucro Presumido com equiparação ou Regime Padrão. Costumo dizer aos sócios das clínicas que atendo: o fim do ISS uniprofissional é 2033, mas a decisão precisa começar em 2026.

O ISS uniprofissional hoje: o regime que está sendo desfeito

O ISS fixo uniprofissional tem fundamento no Decreto-Lei nº 406/1968, artigo 9º, complementado pela LC 116/2003, e permite que profissionais habilitados (médicos, dentistas, advogados, engenheiros, contadores, psicólogos, economistas) recolham ISS por valor fixo mensal, sem alíquota percentual sobre receita. Em São Paulo capital, o valor varia conforme o número de sócios: tipicamente entre R$ 600 e R$ 750 por profissional/mês.

O regime foi consolidado pelo STF no julgamento do RE 940.769/RS, que reconheceu sua plena legitimidade constitucional para sociedades uniprofissionais. A Corte fundamentou: a atividade dessas sociedades está intrinsecamente vinculada ao trabalho intelectual e pessoal dos profissionais habilitados, e não há base receita-passível-de-tributação como nos serviços comerciais comuns. A jurisprudência consolidada vem sendo aplicada por décadas, e é por isso que o ISS fixo seguiu intacto mesmo durante reformas tributárias municipais agressivas.

Cronograma real da revogação: por que 2033 é o marco

A LC 214/2025, sancionada em 16 de janeiro de 2025, revoga expressamente o Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, base do ISS uniprofissional. Mas a revogação não é imediata. Os artigos 543, inciso I, e 544, inciso V estabelecem que os efeitos da revogação só vigoram a partir de 1º de janeiro de 2033, alinhado com o cronograma de extinção integral do ISS pela própria LC.

Município nenhum pode acelerar essa revogação por iniciativa própria. A LC 214/2025 não confere essa prerrogativa local, e o STF já reafirmou a legitimidade do regime fixo enquanto a lei complementar federal o ampara. Tentativas pontuais de prefeituras de antecipar a extinção do ISS uniprofissional via legislação local seriam questionáveis no STF.

Impacto financeiro em uma sociedade médica padrão

Apliquemos o cenário a uma sociedade médica padrão da Grande SP: 3 sócios médicos, sociedade simples uniprofissional, faturamento bruto consolidado de R$ 80 mil/mês (R$ 960 mil/ano), sede em São Paulo capital com ISS fixo de aproximadamente R$ 600/sócio/mês.

O quadro mostra a magnitude da transição: o ISS fixo a 2,25% efetivo é uma exceção histórica que será reposicionada à média do mercado de serviços profissionais (entre 6% e 11%, dependendo do caminho). Mas há diferença relevante entre os caminhos disponíveis. A diferença entre o pior e o melhor cenário pós-2033 é de R$ 3.236/mês, quase R$ 39 mil por ano. Decisão consequente.

As três alternativas reais até 2033

Alternativa 1: Migrar para Simples Nacional Anexo III

Disponível para sociedades médicas com receita bruta anual até R$ 4,8 milhões e que consigam manter Fator R ≥ 28% via calibragem de pró-labore coletivo dos sócios + folha CLT. Para a sociedade de R$ 80 mil/mês citada, isso significa pró-labore total dos 3 sócios de aproximadamente R$ 22 mil/mês (~7,3 mil/sócio) ou estrutura híbrida com 2-3 funcionários CLT em meio período. Carga efetiva final: 6% a 7,5% sobre receita bruta. É a opção mais simples operacionalmente, mas exige adequação de contrato social (Sociedade Simples Pura precisa virar LTDA para optar pelo Simples Nacional, em regra).

Alternativa 2: Lucro Presumido com equiparação hospitalar

Para sociedades médicas com estrutura cirúrgica ou de internação documentada (estrutura física, alvarás sanitários, ANVISA RDC 50, parecer jurídico-tributário), a equiparação hospitalar reduz a base do IRPJ de 32% para 8%, gerando carga efetiva entre 9% e 13%. É a opção mais subutilizada hoje no nicho médico, vários atendimentos avançados se enquadrariam mas não recebem o tratamento por falta de assessoria técnica adequada.

Alternativa 3: Regime Padrão pós-Reforma com créditos plenos

A LC 214/2025, art. 47, garante não-cumulatividade plena de IBS+CBS sobre despesas elegíveis (aluguel, energia, materiais hospitalares, equipamentos, software, serviços terceirizados). Para sociedades médicas com despesa elegível mensal alta, geralmente acima de 40-42% da receita bruta , , o Regime Padrão pode ficar abaixo do Simples Nacional. Para a sociedade de R$ 80 mil/mês com despesas elegíveis de R$ 35 mil/mês, a carga líquida pode chegar a 6,9% efetivos.

Riscos e armadilhas frequentes na transição

Resumo estratégico

• ✓ISS uniprofissional (DL 406/68, art. 9º) é revogado pela LC 214/2025, com efeitos só a partir de 1º de janeiro de 2033 (arts. 543, I e 544, V).
• ✓2026 a 2028: ISS fixo plenamente vigente. 2029 a 2032: convivência ISS + IBS+CBS. 2033: extinção total.
• ✓Município nenhum pode acelerar a revogação, STF protege o regime.
• ✓Médicos NÃO estão na redução de 30% do art. 127, mas têm redução de 60% pelo art. 128, inciso II (serviços de saúde).
• ✓Sociedade médica padrão (3 sócios, R$ 80 mil/mês): ISS hoje ~R$ 1.800/mês. Em 2033, carga estimada R$ 4.800-8.700/mês conforme caminho escolhido.
• ✓Três alternativas: Simples Anexo III (até R$ 4,8 mi/ano, 6-7,5%), Lucro Presumido com equiparação (9-13%), ou Regime Padrão com créditos (6,9-8,1% se despesa elegível alta).
• ✓Dissolver a sociedade quase nunca compensa, reestruturar internamente é mais econômico.