ITCMD Progressivo em SP: O Passo a Passo da Mudança que Triplica o Custo de Sucessão (e Como se Antecipar)

Faltam pouco menos de 8 meses para que a forma como o Estado de São Paulo cobra o ITCMD mude estruturalmente. Não é uma mudança de alíquota convencional, é a soma de duas alterações que se multiplicam: a progressividade (de 4% fixo para 2%-8%) e, principalmente, a nova base de cálculo a valor de mercado prevista na LC 227/2026. Para a maioria das famílias empresárias da Grande São Paulo, o efeito combinado é o que chamamos no escritório de "triplicação silenciosa" do custo de sucessão. Vou explicar por que e mostrar o passo a passo da antecipação que ainda é possível em 2026.

A regra atual: alíquota fixa de 4% até 31/12/2026

Em São Paulo, durante todo o ano de 2026, o ITCMD permanece em alíquota fixa de 4% sobre a base de cálculo dos bens transmitidos por herança ou doação. Essa regra está em vigor desde 1º de janeiro de 2002 e nunca foi alterada, situação atípica em comparação com outros estados, que já operam com alíquotas progressivas há anos (Rio de Janeiro, por exemplo, vai a 8% em algumas faixas).

O motivo dessa estabilidade era, em parte, o teto definido pela Resolução do Senado nº 9/1992, que limitava o ITCMD a 8% no Brasil, combinado com a opção legislativa paulista de manter a simplicidade arrecadatória. Em 2026, essa lógica muda. O Senado já está debatendo a elevação do teto para 16% (PEC do ITCMD) e, em paralelo, a LC 227/2026 oficializou as novas regras de cálculo previstas pela EC 132/2023.

O que isso significa na prática para quem está pensando em sucessão neste ano: doações e abertura de inventário concluídas até 31 de dezembro de 2026 ainda pagam 4% sobre a base atual. A virada é a publicação da lei estadual paulista de adequação à LC 227/2026, prevista para o segundo semestre de 2026, com vigência em 1º de janeiro de 2027.

A nova regra: faixas progressivas de 2% a 8%

O PL 7/2024, em tramitação avançada na Assembleia Legislativa de São Paulo, define as novas faixas progressivas do ITCMD. Embora a redação final possa sofrer ajustes pontuais antes da sanção, a estrutura das faixas está consolidada nas comissões e replica padrões já adotados por outros estados. As alíquotas previstas são:

Note que a faixa intermediária (entre R$ 350 mil e R$ 3,3 milhões) mantém os 4% atuais, não há alívio nem agravamento. A faixa baixa (até R$ 350 mil) sai beneficiada com 2%. Mas a partir de R$ 3,3 milhões, a alíquota sobe, chegando a dobrar para patrimônios acima de R$ 9,9 milhões. É a faixa onde estão as famílias empresárias patrimonializadas que costumamos atender.

A mudança que triplica o custo: nova base a valor de mercado

Aqui está o ponto que costuma surpreender mais quem só leu sobre o ITCMD progressivo nas manchetes. Mais relevante que a mudança das alíquotas é a mudança da base de cálculo definida no artigo 154, II da LC 227/2026.

Hoje, a base de cálculo do ITCMD para cotas e ações de empresas não negociadas em bolsa é, em regra, o valor patrimonial contábil, o valor que aparece no balanço da empresa. A partir de 2027, a base passa a ser, no mínimo, o Patrimônio Líquido Ajustado a valor de mercado, acrescido do fundo de comércio (goodwill).

O efeito combinado é o que chamamos de "triplicação silenciosa". Tomemos o exemplo de uma empresa familiar com:

• PL contábil: R$ 5 milhões
• Imóveis avaliados a valor de mercado: R$ 10 milhões (contabilizados a R$ 3 milhões, diferença de R$ 7 milhões)
• Fundo de comércio (carteira de clientes, marca, contratos recorrentes): R$ 4 milhões

Hoje, a base do ITCMD seria os R$ 5 milhões contábeis × 4% = R$ 200 mil. Em 2027, a base passa a ser R$ 5 mi (PL) + R$ 7 mi (ajuste imóveis) + R$ 4 mi (goodwill) = R$ 16 milhões × 8% (faixa máxima) = R$ 1,28 milhão. O custo da mesma transmissão multiplicou-se por 6,4. Mesmo em cenários menos extremos, empresas com PL próximo do valor de mercado e goodwill modesto, a multiplicação por 2 ou 3 é a regra, não a exceção.

Três cenários comparativos: 4% fixo x progressivo

Para mostrar o impacto concreto, simulei três cenários típicos de famílias empresárias que atendemos, considerando a base atual contábil x base 2027 a valor de mercado.

• Cenário 1, Família Patrimonial Média (R$ 3 mi em imóveis): base contábil R$ 1,5 mi × 4% = R$ 60 mil hoje; base 2027 R$ 3 mi × 4% (faixa intermediária) = R$ 120 mil. Impacto: +100%, custo dobra.
• Cenário 2, Família Empresária Patrimonializada (R$ 10 mi em cotas + imóveis): base contábil R$ 4 mi × 4% = R$ 160 mil hoje; base 2027 R$ 10 mi × 6% (faixa intermediária-alta) + parcela 8% = aproximadamente R$ 720 mil. Impacto: +350%, custo quadruplica.
• Cenário 3, Família Empresária Robusta (R$ 30 mi com participações + goodwill): base contábil R$ 10 mi × 4% = R$ 400 mil hoje; base 2027 R$ 30 mi com aplicação progressiva = aproximadamente R$ 2,16 milhões. Impacto: +440%, custo quintuplica.

Os números acima são estimativas baseadas em casos típicos, cada cenário concreto exige cálculo individualizado, especialmente quanto à composição do patrimônio (proporção de imóveis, participações operacionais, ativos financeiros) e ao perfil da família (estado civil dos herdeiros, regime de bens, planos sucessórios já existentes). Mas a ordem de grandeza é consistente: para patrimônios acima de R$ 3 milhões, a virada de 2027 não é "um pouco mais cara", é estruturalmente diferente.

Como se antecipar: o passo a passo da janela de 8 meses

Antecipar à virada significa concluir, dentro de 2026, atos que diminuam ou eliminem a transmissão sujeita ao ITCMD progressivo. Os caminhos mais comuns que estruturamos com nossas famílias são quatro:

• Doação direta de bens em vida aos herdeiros, com pagamento de ITCMD a 4% sobre a base atual. Útil para imóveis específicos ou aplicações financeiras.
• Doação de cotas de holding familiar com reserva de usufruto, instrumento que detalho no artigo do Pilar B sobre o método dos 4 Pilares. Mantém o patriarca no controle (voto e dividendos) durante a vida e antecipa a transmissão da nua-propriedade aos herdeiros a 4%.
• Constituição de holding patrimonial seguida de integralização e doação no mesmo exercício. Essa é a estratégia mais comum nas famílias com patrimônio acima de R$ 5 milhões, combina os benefícios da estrutura societária (governança, cláusulas restritivas) com a antecipação tributária.
• Planejamento sucessório com testamento e escritura pública, para famílias que ainda não estão prontas para uma estrutura societária, mas querem deixar o caminho do inventário mais previsível e barato.

Cada caminho tem prazos cartoriais e tributários próprios. Em geral, recomendo às famílias que iniciem o processo com pelo menos 4 meses de antecedência à virada, ou seja, atos a ser concluídos até 31/12/2026 devem ter o trabalho técnico iniciado até agosto. A estimativa considera tempo de avaliação de bens, redação de instrumentos, registros públicos e eventual ajuste fino conforme análise tributária.

Riscos comuns na antecipação mal feita

Antecipar mal feito gera retrabalho e, em alguns casos, expõe a família a situações pior do que o adiamento. Três armadilhas que vejo com frequência:

Riscos e armadilhas frequentes

Próximo passo: cálculo do impacto no seu cenário

Cada família que atende a Stella faz a primeira conversa pela mesma porta: o Diagnóstico Intergeracional. É uma sessão técnica de 60 minutos em que mapeamos o patrimônio atual, calculamos o impacto comparativo do ITCMD nos cenários atual e progressivo aplicado ao seu caso real, e identificamos qual dos quatro caminhos de antecipação faz mais sentido para o perfil da família.

Você sai da sessão com um cálculo concreto (não estimativa de blog), uma recomendação técnica por escrito e, o mais importante, clareza para tomar a decisão dentro da janela de 8 meses.

Resumo estratégico

• ✓SP mantém ITCMD a 4% fixo até 31/12/2026; em 2027, alíquotas progressivas de 2% a 8% (PL 7/2024 ALESP).
• ✓Mais relevante: nova base de cálculo a valor de mercado + fundo de comércio (LC 227/2026, art. 154, II).
• ✓Efeito combinado: para patrimônios acima de R$ 3 milhões, custo de transmissão dobra; acima de R$ 10 milhões, quadruplica ou mais.
• ✓Janela de antecipação: 8 meses úteis até 31/12/2026, recomendado iniciar processos até agosto/setembro.
• ✓Quatro caminhos comuns: doação direta, doação com usufruto, constituição de holding + doação no mesmo exercício, testamento estruturado.
• ✓Riscos da antecipação mal feita: ausência de cláusulas restritivas, avaliação a valor contábil em 2026, congestionamento cartorial no fim do ano.
• ✓Cálculo individualizado é indispensável, cada cenário tem composição patrimonial e familiar única.