Pejotização do Médico e o STF (Tema 1.389): o Que Já Vale em 2026, o Que Ainda Não Foi Julgado e Como Contratar PJ Sem Virar Vínculo

Contratar e prestar serviços médicos via pessoa jurídica se tornou o padrão no setor da saúde. Clínicas e hospitais precisam de flexibilidade, e os profissionais buscam uma carga tributária racional. O problema surge quando o formato no papel descola da realidade do dia a dia. A linha entre uma prestação de serviço genuína e a chamada pejotização ilícita gera debates intensos no Judiciário brasileiro.

Hoje, os olhos do setor estão voltados para o STF e para a transição dos impostos. Este guia traça o cenário exato da contratação de médico PJ em 2026, separando fatos de suposições. O objetivo é dar elementos para você construir uma base sólida para a próxima geração da sua empresa.

O que o STF já decidiu (ADPF 324 e Tema 725) e o que está em aberto (Tema 1.389)

Para entender o cenário de 2026, precisamos olhar para as decisões que formam a base legal da terceirização no Brasil. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADPF 324 e o Tema 725 da repercussão geral (RE 958.252). A tese fixada confirmou que é lícita a terceirização de qualquer atividade, seja ela meio ou fim, bem como qualquer forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas. A responsabilidade subsidiária da empresa contratante foi mantida.

Essa decisão ampara o modelo PJ na saúde em tese. Ela confirma que um hospital pode contratar uma empresa médica para gerir o pronto-socorro ou realizar cirurgias. No entanto, ela não concede uma carta branca para fraudes trabalhistas.

O vácuo entre a tese de 2018 e a realidade dos hospitais gerou um conflito contínuo de competência. Em abril de 2025, o STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1.389 (ARE 1.532.603, relator Ministro Gilmar Mendes). A questão central debate a competência da Justiça do Trabalho, o ônus da prova nos processos que discutem fraude em contrato civil e a licitude da contratação de PJ.

Até a data deste texto, o mérito do Tema 1.389 não tem julgamento concluído. O modelo de terceirização médica depende de provas concretas em cada contrato.

Junho de 2026: a suspensão foi levantada no primeiro grau, e o que isso muda

O andamento do Tema 1.389 trouxe impactos práticos recentes. Após o reconhecimento da repercussão geral, o relator ordenou uma suspensão nacional de todos os processos que tratavam do assunto, paralisando ações em varas e tribunais de todo o país.

Em junho de 2026, por meio de decisão no dia 19 e despacho no dia 23, o cenário mudou. A suspensão foi levantada para o primeiro grau de jurisdição e para os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). A restrição de andamento permaneceu restrita às instâncias superiores, como o TST e o próprio Supremo.

Na prática, isso destrava as pautas das varas trabalhistas. Os juízes de cidades como Barueri e São Paulo retomam o poder de ouvir testemunhas, analisar provas documentais e proferir sentenças. As empresas médicas e os hospitais voltam a precisar de defesa sólida na base. A falta de uma tese final do STF obriga as partes a se resguardarem por meio da documentação contratual e da conduta diária, evitando passivos surpresa.

Art. 129 e primazia da realidade: onde o contrato PJ vira vínculo

Muitos profissionais se apoiam no artigo 129 da Lei 11.196/2005 para justificar suas estruturas. A lei estabelece que os serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, podem ser prestados por meio de pessoa jurídica, submetendo-se à tributação de PJ, ainda que existam elementos de pessoalidade e habitualidade.

Essa é uma regra de natureza fiscal. Ela protege a empresa contra autuações da Receita Federal que tentem descaracterizar a PJ para cobrar o Imposto de Renda da pessoa física. A Justiça do Trabalho opera sob outro princípio estrutural, a primazia da realidade.

O TST respeita a ADPF 324 e reconhece a licitude da terceirização em tese, mas continua desconsiderando contratos simulados. Se os fatos provam que a relação jurídica é de emprego disfarçado, o documento formal perde o valor. O vínculo empregatício exige quatro elementos simultâneos, previstos na CLT: subordinação jurídica, pessoalidade, habitualidade e onerosidade. A presença do comando direto, onde a empresa tomadora dita como o médico deve atuar técnica e administrativamente, é o divisor de águas nos processos.

Como o hospital e o médico contratam PJ com menos risco

A Stella atende empresas desde 1990, e a premissa não mudou: segurança se constrói com documento. É a mesma lógica que aplicamos ao médico PJ, com autonomia real e prova no papel.

A contratação segura depende de condutas claras. A estrutura de médico PJ com vários tomadores, atuando em clínicas e hospitais variados, desponta como um forte indicador de independência. Em Guarulhos, notamos que instituições de saúde revisam ativamente suas escalas para afastar traços de subordinação.

Estes sinais são interpretados em conjunto pelo Judiciário. A ausência de um não condena automaticamente o contrato, mas o acúmulo de traços de proteção blinda a PJ contra alegações de simulação.

A conta de 2027: PJ médica com 60%, PF fora do IBS/CBS, e o que pesa mais

Resolver o risco trabalhista é apenas a primeira etapa. O planejamento de clínicas em Cotia e em toda a região metropolitana agora cruza o formato da contratação com a Reforma Tributária de 2027 e a entrada da CBS cheia. O ano de 2026 atua como um teste, com a alíquota combinada de IBS e CBS em 0,9% e 0,1%. No próximo ano, o PIS e a Cofins acabam, alterando o custo total da operação.

A Lei Complementar 214/2025 regulamentou os redutores previstos na Constituição. O artigo 130 garante uma redução de 60% nas alíquotas para os serviços de saúde listados no Anexo III, enquadrados pela Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS). Há também o artigo 127, que prevê um redutor de 30% para o serviço de profissão regulamentada. As regras da lei vedam o acúmulo de reduções, forçando a empresa a aplicar o benefício específico da saúde.

A decisão de atuar como pessoa física autônoma ou via pessoa jurídica ganhou novos contornos. O artigo 26 da LC 214 estabelece que a pessoa física que não exerce atividade econômica de forma habitual não é considerada contribuinte do IBS e da CBS. Para os médicos, a prestação contínua configura habitualidade, atraindo o imposto. Na PJ médica optante pelo Simples Nacional, os novos tributos seguem apurados dentro do DAS, exceto para as empresas que formalizaram a opção de recolhimento apartado pelo artigo 41. A janela de adesão ao artigo 41 fechou no último dia 30 de setembro de 2026, com novas opções permitidas apenas para o calendário do CGSN de 2027.

Resumo estratégico

• ✓O STF validou a terceirização na ADPF 324, amparando o formato PJ em tese.
• ✓O Tema 1.389 discute o limite dessa contratação e segue sem mérito julgado.
• ✓O levantamento da suspensão em junho de 2026 destrava os processos no primeiro grau.
• ✓A primazia da realidade permite à Justiça desconsiderar contratos que camuflam subordinação.
• ✓A LC 214 consolida a redução de 60% para serviços de saúde da PJ médica para o IBS e a CBS.
• ✓A transição de 2027 exige contratos sólidos, que reflitam autonomia técnica real do médico.