VGBL e PGBL Sem ITCMD: o Que o STF (Tema 1.214) e a LC 227 Decidiram e Como Isso Entra no Planejamento da Família

Organizar o patrimônio para a próxima geração exige ferramentas precisas. A Contabilidade Stella cuida do patrimônio de famílias desde 1990, quando a Ângela Stella abriu a casa, e nesse tempo vimos teses nascerem, caírem e se consolidarem. A proteção do patrimônio repousa na segurança jurídica.

Uma longa disputa jurídica opôs famílias e secretarias estaduais de fazenda. Os estados tentavam cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os planos de previdência privada (VGBL e PGBL) deixados por titulares falecidos. O debate encerrou. O Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional definiram as regras.

Este artigo explica o cenário atualizado e detalha como alocar recursos na previdência privada. A estratégia ganha força quando conectada à holding familiar diante das novas regras tributárias, compondo um mapa sucessório sólido.

O que o STF decidiu no Tema 1.214 e por que o VGBL não é herança

O STF julgou o Recurso Extraordinário 1.363.013, o chamado Tema 1.214 de repercussão geral, relatado pelo ministro Dias Toffoli. A corte analisou se os estados poderiam tributar o repasse dos saldos de planos de previdência aos beneficiários indicados pelo titular falecido.

A tese fixada resolveu o conflito de forma cristalina. O STF declarou inconstitucional a incidência do ITCMD sobre o repasse de valores de VGBL ou PGBL na morte do titular. Os ministros reconheceram a natureza securitária e previdenciária complementar desses produtos. O tribunal entendeu que o valor pago ao beneficiário não integra a herança, aplicando a mesma lógica do artigo 794 do Código Civil reservada aos seguros de vida.

A corte não aplicou modulação de efeitos localizada. A decisão vale de forma ampla. A segurança jurídica alcançou as famílias que utilizam a ferramenta com finalidade de proteção e acumulação de longo prazo.

A LC 227 confirmou: não incidência e o limite do abuso

Pouco tempo após o trânsito em julgado no STF, o Congresso Nacional publicou a Lei Complementar 227/2026. O texto regulamentou o ITCMD em âmbito nacional, uniformizando regras para todos os estados e o Distrito Federal.

A LC 227/2026 positivou a não incidência do imposto sobre benefício de previdência privada complementar aberta ou fechada, de seguro e de pecúlio. A regra blinda o repasse, ainda que o beneficiário seja terceiro sem vínculo de parentesco direto com o titular.

Havia um temor no mercado financeiro de que a lei criasse um prazo de carência, tributando aportes feitos nos últimos anos de vida do titular. A LC 227 não criou essa trava automática. Não existe regra fixa de tempo. O que a legislação assegura, porém, é o poder do fisco de desconstituir negócios simulados.

A autoridade fiscal pode abrir um processo administrativo caso identifique aportes anômalos, de grande valor, realizados às vésperas da morte e sem qualquer função previdenciária. O estado combate o abuso de direito. O planejamento sucessório exige propósito e antecedência.

São Paulo: o benefício não paga, a meação pode entrar

As famílias de Osasco, Barueri e São Paulo lidam com regras estaduais complementares. A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP) já possuía a orientação de não tributar o benefício de previdência privada recebido pelo beneficiário, com base no artigo 6º da Lei 10.705/2000.

O benefício pago pela seguradora direto ao beneficiário está livre do ITCMD. Contudo, a Sefaz-SP apresentou uma leitura específica em 2025. A Resposta à Consulta 32.009/2025 tratou de um caso de comunhão universal de bens. O órgão interpretou que aportes em VGBL, formados pelo esforço comum, configuravam investimento financeiro do casal.

Nessa situação, a meação do cônjuge falecido entrou no espólio para apuração do patrimônio conjugal. O direito patrimonial sobre o aporte, dependendo do arranjo de bens da família, pode compor o inventário. Planejar a sucessão significa analisar certidões de casamento e pactos antenupciais, cruzando os dados com os contratos de previdência.

O ambiente tributário paulista exige atenção constante. Atualmente o ITCMD em São Paulo adota alíquota fixa de 4%. O debate estadual envolve o projeto do ITCMD progressivo (PL 7/2024), que prevê alíquotas de 2% a 8%, aguardando votação na Assembleia Legislativa.

Onde a previdência entra e onde só a holding resolve

O VGBL e o PGBL entregam um atributo valioso: liquidez para o beneficiário sem passar pelo inventário. O capital chega à conta da família em poucos dias. Esse recurso cobre custas judiciais, impostos e despesas de manutenção da família durante o período de luto e reorganização.

A previdência possui limites. O plano não transfere a propriedade de imóveis. O contrato não repassa cotas de empresas operacionais. A apólice não define quem toma as decisões do negócio. Para esses objetivos, a ferramenta correta é a holding familiar.

Na escolha do plano, a tributação federal diferencia os produtos. O PGBL permite dedução de até 12% da renda bruta anual no cálculo do imposto de renda, conforme a Lei 9.532/1997. No momento do resgate, o IRPF incide sobre o valor total acumulado. O VGBL não oferece a dedução na entrada, mas a tributação no resgate recai apenas sobre os rendimentos.

Os planos utilizam tabelas de imposto de renda. A tabela regressiva reduz a alíquota de 35% para 10% após dez anos de acumulação. A tabela progressiva segue as faixas tradicionais de renda. O cálculo sucessório cruza o perfil da previdência com outras receitas da família, como o pró-labore e os dividendos da holding.

Como montar o mapa: imóvel e cotas na holding, liquidez na previdência

O planejamento eficiente combina instrumentos. O fundador aloca os imóveis e as cotas empresariais na holding, definindo regras de administração e doando as cotas aos herdeiros com reserva de usufruto. Essa etapa organiza o poder e congela o valor dos ativos para fins de imposto estadual.

Em paralelo, a família mantém planos de previdência para formar caixa. Quando a sucessão ocorre, os herdeiros recebem o saldo da seguradora livre de ITCMD. Eles utilizam a verba para pagar os emolumentos de cartório e impostos residuais, assumindo o controle da holding sem precisarem vender ativos às pressas.

Em Cotia e Guarulhos, notamos empresários desfazendo negócios sólidos pela ausência de caixa. O mapa completo exige governança na empresa cofre e liquidez no contrato de seguro. Nós atuamos na interseção dessas engrenagens.

Resumo estratégico

• ✓O STF proibiu a cobrança de ITCMD sobre VGBL e PGBL pagos a beneficiários.
• ✓A Lei Complementar 227/2026 fixou a regra da não incidência em âmbito nacional.
• ✓O fisco estadual pode investigar aportes vultosos feitos às vésperas do falecimento.
• ✓A previdência fornece liquidez rápida fora do processo de inventário.
• ✓O arranjo matrimonial afeta a meação do cônjuge, exigindo análise técnica.
• ✓A união entre a governança da holding e a liquidez da previdência blinda o patrimônio.