Agregado, TAC e Frota Própria: Quem Gera Crédito de IBS e CBS para a Transportadora em 2027

Desde que assumi a cadeira da Ângela Stella, que abriu a nossa casa há mais de 35 anos, aprendi que atravessar gerações pede adaptação. No escritório em Osasco, a conversa com transportadores neste segundo semestre de 2026 tem um tema só: a conta do frete muda em poucos meses.

A fase de teste termina em dezembro de 2026. Em 1º de janeiro de 2027 a CBS passa a ser cobrada em alíquota cheia e PIS e COFINS deixam de existir. No modelo de crédito, a transportadora precisa saber onde nasce o crédito para não pagar imposto sobre imposto. E ele nasce de jeitos diferentes conforme quem é o dono do caminhão e quem emite a nota do insumo.

Este guia trata só da origem do crédito. O cronograma, o Lucro Presumido e a formação do preço estão no artigo principal sobre a transportadora em 2027 com a CBS cheia e o fim do PIS e da COFINS. Aqui o foco é o que gera crédito quando a carga viaja no seu caminhão, no caminhão do agregado ou no do autônomo.

Por que a origem do crédito passa a decidir a margem

A Reforma segue a lógica do imposto sobre valor adicionado, o IVA. Toda compra de bens e serviços feita pela transportadora gera crédito, e toda venda de serviço de transporte gera débito. O imposto a pagar será o resultado dessa subtração. Se a empresa deixa de apropriar um crédito legítimo, ela absorve esse custo na margem de lucro.

A Lei Complementar 214/2025 exige que o documento fiscal identifique quem comprou o insumo e que o fornecedor ou prestador seja contribuinte do novo sistema para repassar o valor cheio. Quando uma carga sai do galpão em São Paulo, a maneira como a viagem foi contratada define qual artigo da lei ampara o crédito da sua operação.

Frota própria: crédito amplo do diesel ao caminhão

O caso mais simples é o caminhão da própria transportadora. No regime regular, o crédito de IBS e CBS é amplo. Os artigos 47 e seguintes da LC 214/2025 permitem descontar o tributo de todas as aquisições ligadas à atividade empresarial.

Isso inclui o óleo diesel, os pneus, as peças de reposição, os serviços de manutenção, a tarifa de pedágio e a própria aquisição dos veículos para compor o ativo imobilizado da transportadora. Tudo gera crédito, desde que o documento fiscal seja emitido no nome e no CNPJ da empresa de transporte. O limite prático é imposto pelo artigo 57 da mesma lei, que proíbe expressamente o aproveitamento de crédito sobre bens e serviços de uso e consumo pessoal dos sócios ou funcionários.

O combustível pede atenção. A Reforma colocou os combustíveis em um regime monofásico, regulado entre os artigos 172 e 180, com incidência única na origem. Muita gente acha que a monofasia tira o crédito de quem usa o diesel. Não tira. O artigo 180 veda o crédito apenas para as empresas que compram o combustível para distribuição, comercialização ou revenda. A transportadora que abastece a própria frota mantém o crédito.

Agregado pessoa jurídica: regime regular x Simples

Com agregado pessoa jurídica a figura muda. A sua empresa não compra pneu e diesel; ela subcontrata o frete de outra empresa. O crédito da sua operação vai nascer do Conhecimento de Transporte Eletrônico, o CT-e, emitido por esse parceiro.

Se o agregado está no regime regular, é simples: ele destaca IBS e CBS no CT-e e transfere o crédito real para a contratante.

O problema aparece quando o agregado de Barueri está no Simples Nacional. O agregado PJ que mantém o recolhimento unificado no Documento de Arrecadação do Simples, o DAS, transfere para a sua transportadora um crédito muito menor. O limite do crédito será exatamente a parcela equivalente aos novos impostos efetivamente cobrada dentro da guia do Simples daquele mês, e não a alíquota cheia do mercado.

Para isso a lei abriu uma saída. O agregado do Simples pode optar pelo regime regular de IBS e CBS, previsto no artigo 41 da LC 214/2025 e regulamentado pela Resolução CGSN 186/2026, e continuar no Simples para os demais tributos. Com a opção, ele transfere o crédito cheio para a transportadora contratante.

TAC e MEI: o crédito presumido do art. 169 e os seus limites

Contratar o Transportador Autônomo de Cargas, o TAC, pede atenção na nova lei. Diferente das empresas no regime regular, o TAC que opera como pessoa física e o caminhoneiro inscrito como Microempreendedor Individual não são contribuintes de IBS e CBS. Por não serem contribuintes, eles não destacam esses tributos no documento fiscal de prestação do serviço e não transferem crédito real pela cadeia.

Para não inviabilizar o autônomo, a LC 214/2025 criou uma regra própria. Quem contrata o TAC e apura imposto no regime regular recebe o direito a um crédito presumido, estruturado no artigo 169 da lei. O crédito é um percentual sobre o valor pago pelo frete.

Os percentuais estão no parágrafo 4º do artigo 169. E a lei colocou limites. O crédito presumido do TAC só pode ser utilizado para abater os saldos devedores de IBS e CBS gerados na própria operação. O texto legal proíbe expressamente o ressarcimento desse saldo em dinheiro. Além disso, a lei bloqueia o uso do crédito presumido caso o valor do frete já esteja embutido no preço da mercadoria transportada.

Esses limites ajudam a decidir quando manter o autônomo e quando pedir a formalização do motorista. Tratamos disso no guia sobre quando formalizar o transportador autônomo, o TAC e o MEI.

O que escrever no contrato antes de janeiro

Quem despacha carga em Guarulhos ou fecha contrato longo em Cotia não pode esperar o ano virar para acertar as regras com os parceiros. O contrato com o agregado e o acordo com o TAC precisam dizer de quem é a nota fiscal de cada gasto na estrada.

O crédito nasce da nota. Se a sua transportadora adianta o valor do pedágio e do combustível, o documento fiscal emitido na bomba e na praça de pedágio precisa constar em nome da sua empresa para que você recupere esse imposto na modalidade de frota própria. Se o gasto for diluído no valor do CT-e emitido pelo agregado, o crédito chega pela subcontratação do serviço, no limite do regime tributário que o parceiro adota.

Contrato claro em 2026, dizendo quem paga manutenção e abastecimento, é o que dá à contabilidade o documento certo para recuperar o imposto em 2027.

Resumo estratégico

• ✓A frota própria autoriza crédito sobre diesel, pneus e imobilizado sustentado por notas fiscais da empresa.
• ✓O regime monofásico dos combustíveis proíbe crédito de revendedores, mas protege o uso no transporte.
• ✓Agregado pessoa jurídica no regime regular repassa crédito integral pelo CT-e.
• ✓Agregado no DAS do Simples transfere crédito reduzido, mas pode optar pelo regime regular de IBS e CBS.
• ✓TAC e MEI geram crédito presumido estrito (art. 169) apenas para abater dívidas de tributo da própria operação.
• ✓Contratos bem amarrados até dezembro de 2026 são fundamentais para não perder a rastreabilidade do crédito no início da CBS integral em 2027.